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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 160 1987
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Proponente:
José Antônio Daudt
Situação:
Autuado(a) em 01/09/1987
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 02/03/1988
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
05454.01.00/87-0
Assunto:
Ementa:
ESTABELECE PERIODO MINIMO DE EXERCICIO EM CARGO EM COMISSAO OU FUNCAO GRATIFI- CADA, PARA EFEITO DE COMPOSICAO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JOSE ANTONIO DAUDT
Votação:
Prop. Referida:
Texto